Por Leonardo Murta Ribeiro
Em cenários de crise empresarial, a reorganização de passivos costuma ser tratada, de forma quase automática, como um problema judicial. Recuperações judiciais, execuções fiscais e litígios prolongados acabam sendo vistos como o caminho inevitável para empresas que enfrentam dificuldades financeiras relevantes.
Nas últimas décadas, o ordenamento jurídico brasileiro passou a admitir mecanismos mais flexíveis de negociação com o poder público. Entre eles, os acordos administrativos firmados com a União vêm se consolidando como instrumentos relevantes de reestruturação financeira, permitindo a reorganização de passivos sem necessariamente recorrer a disputas judiciais prolongadas.
O que é?
Empresas que mantêm relações contratuais, regulatórias ou financeiras com o Estado frequentemente acumulam passivos administrativos relevantes. Multas, débitos tributários, sanções contratuais ou obrigações decorrentes de concessões e contratos públicos podem gerar desequilíbrios capazes de comprometer a continuidade das atividades empresariais.
Nesse contexto, os acordos administrativos surgem como instrumento jurídico voltado à renegociação dessas obrigações. O objetivo é compatibilizar dois interesses centrais: de um lado, a preservação da atividade econômica e dos empregos; de outro, a recuperação de créditos públicos e a manutenção da segurança jurídica nas relações com a Administração.
A lógica é pragmática: em determinadas situações, soluções negociadas podem produzir resultados mais eficientes do que anos de litígios administrativos ou judiciais, especialmente com passivos complexos ou de grande impacto econômico.
Nos últimos anos, o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer de forma mais clara essa possibilidade de negociação entre particulares e Administração Pública. A Lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação tributária, estabeleceu parâmetros para que a União celebre acordos com contribuintes visando à regularização de débitos e à resolução de litígios fiscais, inclusive com prazos diferenciados e condições especiais de pagamento.
No âmbito administrativo, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, consagra princípios como eficiência, razoabilidade e consensualidade, abrindo espaço para soluções negociadas em conflitos com a Administração. A Lei nº 13.655/2018, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), reforçou essa orientação ao admitir compromissos administrativos voltados à solução de controvérsias quando capazes de produzir resultados mais eficientes para o interesse público.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também tem reconhecido a legitimidade desses instrumentos consensuais, desde que respeitados os princípios da legalidade, transparência e adequada motivação administrativa.
Esse conjunto normativo revela uma mudança relevante no direito público brasileiro: a gradual substituição de uma lógica exclusivamente sancionatória por modelos mais cooperativos de solução de conflitos entre Estado e particulares.
Oi S.A.
Um exemplo relevante do uso de instrumentos negociais com o poder público ocorreu no processo de reestruturação da Oi S.A., uma das maiores recuperações judiciais da história do Brasil. Durante o processo de reorganização financeira da companhia, a empresa celebrou diversos acordos e negociações com órgãos da administração pública federal, incluindo tratativas envolvendo a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a União, para tratar de passivos regulatórios e multas administrativas acumuladas ao longo dos anos.
A construção desses entendimentos administrativos permitiu a reorganização de parte relevante das obrigações da companhia, criando condições para a continuidade das atividades da empresa e para a preservação de milhares de empregos no setor de telecomunicações.
O caso ilustra como, em determinados cenários de crise empresarial de grande escala, a negociação estruturada com o poder público pode se tornar elemento central na viabilização de processos de reestruturação financeira.
Murta Ribeiro
A experiência prática demonstra que conflitos envolvendo passivos públicos raramente são apenas jurídicos. Na maioria das vezes, envolvem também aspectos econômicos, institucionais e reputacionais que exigem uma abordagem estratégica e multidisciplinar.
Nesse cenário, a atuação jurídica não se limita à discussão formal de direitos, mas passa também pela construção de soluções negociadas capazes de preservar ativos, reduzir riscos e reorganizar estruturas financeiras complexas.
A negociação com a administração pública, quando juridicamente possível, deve ser analisada como instrumento legítimo de gestão de crise. A avaliação cuidadosa do contexto regulatório, da viabilidade econômica e das alternativas processuais disponíveis pode permitir a construção de soluções capazes de equilibrar os interesses do cliente com as exigências da legalidade administrativa.
Recentemente o direito administrativo brasileiro, vem revelando uma mudança importante na forma como o Estado lida com conflitos envolvendo particulares. A possibilidade de celebração de acordos administrativos representa um avanço institucional que permite substituir litígios prolongados por soluções mais eficientes e previsíveis.
Para empresas que enfrentam passivos relevantes perante a União, esses instrumentos podem desempenhar papel decisivo na reorganização financeira e na preservação da atividade econômica.
Em um ambiente jurídico e econômico cada vez mais complexo, compreender e utilizar adequadamente esses mecanismos pode representar a diferença entre a prolongação de um conflito e a construção de uma solução viável para a continuidade dos negócios.
