Por Leonardo Murta Ribeiro
No Brasil, algumas decisões tomadas pelos tribunais mais altos, como o STF e o STJ, têm peso especial: elas se tornam obrigatórias e precisam ser seguidas por todos os juízes do país. Isso acontece com decisões sobre temas amplos e importantes, que servem como jurisprudências para outros casos parecidos. São os chamados Precedentes Obrigatórios.
Esse sistema foi reforçado com o novo Código de Processo Civil, para garantir mais segurança jurídica, agilidade e coerência nas decisões. Na prática, isso significa que, ao lidar com um processo complexo, o advogado precisa saber interpretar esses precedentes com precisão. Às vezes, uma boa leitura de um precedente pode mudar totalmente o rumo de uma causa, e até virar o jogo a favor do cliente.
O que são precedentes obrigatórios?
A partir do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), especialmente nos artigos 926 a 928, se firmou no Brasil um modelo de vinculação horizontal e vertical à jurisprudência qualificada. Isso significa que certas decisões proferidas pelos tribunais superiores passam a ter efeito vinculante para todos os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
Entre esses precedentes, destacam-se:
- Recursos Repetitivos (STJ – Art. 1.036 e seguintes, CPC);
- Repercussão Geral (STF – Art. 1.035, CPC);
- Súmulas vinculantes;
- Decisões em controle concentrado de constitucionalidade.
O objetivo desse sistema é reforçar a segurança jurídica, a isonomia e a racionalidade das decisões judiciais. Na prática, porém, sua aplicação exige leitura técnica qualificada: precedentes não operam de forma mecânica. Há situações em que se impõe a distinção do caso concreto (distinguishing), a superação do entendimento anterior (overruling) ou, ainda, a modulação dos efeitos da decisão, elementos que fazem do domínio da jurisprudência um instrumento indispensável dentro do processo.
O tema 885 do STF e a modulação em favor da segurança jurídica
Um dos exemplos mais relevantes do impacto estratégico de precedentes obrigatórios é o julgamento do Tema 885 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 596.663/RS).
O caso discutia se seria possível aplicar retroativamente a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizavam a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não filiados a sindicatos. Em 2017, o STF firmou o entendimento pela inconstitucionalidade dessa cobrança, mas em 2023 foi necessário decidir a partir de quando essa decisão produziria efeitos.
O Tribunal então modulou os efeitos da decisão, preservando cobranças feitas até a data do julgamento, sob o argumento de boa-fé, segurança jurídica e estabilidade das relações jurídicas.
Essa modulação evitou que milhares de sindicatos fossem obrigados a restituir valores recebidos anteriormente, o que poderia gerar um colapso financeiro no sistema sindical. Foi uma vitória estratégica para diversas entidades, sustentada com base na interpretação técnica dos efeitos dos precedentes e da função estabilizadora do STF.
Por que isso importa para o contencioso estratégico?
Do nosso ponto de vista, o domínio técnico dos precedentes obrigatórios permite antecipar riscos, maior previsibilidade nos desdobramentos da causa, além de poder se utilizar para vantagens processuais. Em alguns casos, como vimos, a correta invocação de um precedente pode mudar completamente o rumo de uma ação, inclusive com efeitos retroativos ou modulados.
Um exemplo concreto dessa atuação pode ser visto no caso da comarca de Vazante/MG, em que o Murta Ribeiro Advogados ajuizou embargos de divergência no STJ para reverter os efeitos de uma ação rescisória, sustentando a violação de precedentes obrigatórios sobre o devido processo legal. A correta leitura do precedente e a articulação com fundamentos constitucionais colocaram em xeque execuções milionárias já em curso e abriram caminho para uma possível virada de jogo, com impacto direto na economia local e nos direitos dos produtores representados. Trata-se de um caso paradigmático de como precedentes obrigatórios, longe de serem mera formalidade, podem se converter em ferramentas decisivas no contencioso estratégico.
Os precedentes obrigatórios não são apenas uma formalidade processual. Quando bem compreendidos e aplicados, eles se tornam ferramentas poderosas de estratégia jurídica, capazes de proteger interesses sensíveis, reverter decisões injustas e construir teses com repercussão nacional.
No Murta Ribeiro Advogados, acompanhamos de perto a evolução da jurisprudência e incorporamos esse conhecimento à prática diária do contencioso. Porque mais do que conhecer a lei, é preciso saber como o Direito se movimenta, e usá-lo a favor de quem confia na nossa defesa.
